Plantonista, CLT ou PJ: o risco do médico quando o hospital paga a indenização

Quem dá plantão ou opera em hospital costuma pensar no processo do paciente como o grande risco da carreira. Existe um segundo risco, menos visível: o hospital é condenado, paga a indenização e depois cobra o médico. A lei chama isso de direito de regresso, e ele pode transformar um processo em que o médico nem era réu numa dívida pessoal.

Na Seguremed, acompanhamos a adesão de médicos à ANADEM desde 2016, e a pergunta “o hospital pode me cobrar?” aparece quase sempre depois do problema, não antes. Este texto trata do tema pelo lado da gestão de risco: como o vínculo com o hospital muda a exposição, o que olhar no contrato, como a rotina de plantão reduz o risco e onde entra a proteção profissional.

A resposta direta: o hospital só consegue repassar ao médico o que pagou se provar que o profissional agiu com culpa e que essa conduta causou o dano. O que o médico faz hoje (contrato, registro, comunicação) decide se essa prova será fácil ou difícil.

Principais pontos:

• O art. 934 do Código Civil permite ao hospital que indenizou o paciente cobrar do causador do dano o que pagou; para isso, ele precisa provar culpa, nexo e participação do médico.
• O tipo de vínculo (CLT, PJ, corpo clínico aberto, serviço público) muda quem o paciente processa e como o regresso pode chegar ao médico.
• Cláusulas de ressarcimento, retenção de repasse e exigência de seguro no contrato com o hospital são o ponto em que o risco se define antes de qualquer incidente.
• Falhas estruturais registradas na época (falta de material, de leito, de equipe) separam o que é risco do hospital do que é risco do médico.
• A proteção profissional precisa estar ativa antes do incidente e ser avisada logo na primeira notificação, inclusive quando quem cobra é o hospital.

Por que a indenização paga pelo hospital pode virar uma conta do médico?

Porque a lei faz o hospital responder perante o paciente por atos de quem trabalha para ele e, ao mesmo tempo, lhe dá o direito de recuperar o valor de quem causou o dano. O Código Civil coloca o empregador ou comitente como responsável pelos atos de empregados e prepostos, mesmo sem culpa própria (arts. 932, III, e 933), e o art. 934 garante a quem pagou o dano de outro o direito de reaver o que pagou (Código Civil no Planalto).

O paciente tende a processar o hospital, que é mais fácil de identificar e tem mais condição de pagar. O volume dessas ações cresceu: segundo dados do CNJ noticiados pelo Jornal do Comércio, foram 74.358 ações por erro médico em 2024, cerca de 203 por dia, contra 12.268 em 2023. Cada condenação de instituição com médico envolvido é um regresso possível.

O que limita esse risco é a exigência de prova. O hospital não repassa automaticamente a condenação: precisa demonstrar que pagou, que o médico agiu com culpa, que a conduta dele causou o dano e qual foi a sua parte. Se o dano veio de falha da estrutura, o regresso não cabe. A análise jurídica completa, com a denunciação da lide e a defesa no processo, está no blog do nosso parceiro jurídico: direito de regresso: o hospital pode cobrar o médico? O texto vizinho clínica e hospital respondem pelo erro do médico? explica a responsabilidade da instituição.

O vínculo com o hospital muda o tamanho do risco?

Muda, porque o vínculo define quem o paciente processa, se o médico entra no processo desde o início e por qual caminho a cobrança chega. A tabela resume os cenários mais comuns.

O cenário do serviço público tem regra própria. No Tema 940 de repercussão geral, o STF fixou que a vítima deve processar o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, e não o agente, ficando assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (RE 1.027.633 no portal do STF). O médico do SUS sai do polo passivo da ação do paciente, mas não sai do risco.

Quais cláusulas do contrato com o hospital merecem atenção?

As que tratam de quem paga quando o hospital é condenado. O contrato pode criar um regresso mais amplo que o da lei: o CPC admite a cobrança regressiva de quem está obrigado “por lei ou pelo contrato” (art. 125, II). Antes de assinar, vale procurar estes pontos:

• Cláusula de ressarcimento ou indenidade: se diz que o médico ressarce “qualquer condenação” ligada ao seu atendimento, sem distinguir falha da estrutura, a exposição fica maior do que a lei prevê.
• Retenção de repasse: se o hospital pode reter honorários ou repasses enquanto houver processo em curso, e por quanto tempo.
• Exigência de proteção profissional: se o hospital exige seguro ou proteção com limite mínimo e quem deve comprovar a renovação.
• Comunicação de reclamações: se o hospital se obriga a avisar o médico quando um paciente reclamar ou processar; sem esse aviso, o médico pode saber do caso só na cobrança.
• Participação nos acordos: se o hospital pode fazer acordo com o paciente sem consultar o médico e depois cobrá-lo.

Detalhamos outros pontos de negociação em 10 pontos críticos do contrato de prestação de serviços médicos.

Como a rotina de plantão separa o risco do hospital do risco do médico?

Pelo registro feito no momento em que a falha acontece. Quando o hospital responde por defeito do próprio serviço, como equipamento, enfermagem, controle de infecção ou falta de leito, a responsabilidade é objetiva, pelo art. 14 do CDC, e não há culpa do médico a repassar. Mas essa separação só é possível se a falha estrutural estiver documentada.

Na prática, três hábitos fazem diferença:

1. Registrar no prontuário, com horário, a indisponibilidade de exame, leito, material ou equipe que alterou a conduta.
2. Comunicar por escrito à chefia ou ao núcleo de segurança do paciente as deficiências recorrentes, guardando a cópia.
3. Escrever o raciocínio clínico e as orientações dadas ao paciente, para que a conduta seja compreensível por quem ler anos depois.

Um médico que tem esses registros transforma a discussão do regresso numa discussão sobre a estrutura do hospital, e não sobre a sua conduta. O tema do plantão está aprofundado em seguro para plantão médico vale a pena?

A seguradora do hospital pode cobrar o médico?

Pode, em certas situações, e a nova lei de seguros traz regras específicas. Pela Lei nº 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025, a seguradora que paga a indenização no seguro de dano assume os direitos do segurado contra o causador do prejuízo, a chamada sub-rogação (art. 94). O art. 95, II, afasta essa cobrança quando o sinistro decorre de culpa não grave de empregados ou pessoas sob a responsabilidade do segurado, mas o parágrafo único a admite contra a seguradora que garante o culpado por seguro de responsabilidade civil (Lei 15.040/2024 no Planalto).

Para a gestão de risco, a consequência é dupla. Primeiro, o hospital segurado não é o único que pode cobrar o médico: a seguradora dele também pode. Segundo, a proteção profissional do médico pode ser chamada a responder nesse cenário, o que reforça a importância de mantê-la ativa e de comunicar cada notificação. A mesma lei obriga quem tem seguro de responsabilidade civil a informar prontamente a seguradora das comunicações que possam gerar reclamação futura (art. 100, I).

Onde entra a proteção profissional?

Na defesa e na reserva financeira, desde que contratada antes do incidente e acionada assim que chega a primeira notificação. Na ANADEM, o Fundo Prestamista de Defesa Profissional (FUMDAP) organiza a proteção nas quatro esferas (cível, ética, administrativa e criminal), com defesa por advogados especializados em Direito Médico e sem custo adicional com advogados e peritos em caso de demanda judicial, como explicamos em FUMDAP versus seguro de responsabilidade civil. Em regresso, a perícia costuma decidir o caso, e ter perito e assistente técnico desde o início pesa.

O tempo também conta. A retroatividade da ANADEM, de até 5 anos para pessoa física, alcança atos anteriores à adesão que ainda não geraram reclamação, mas não alcança o fato já conhecido. Um regresso costuma chegar anos depois do atendimento, o que torna a retroatividade especialmente relevante para quem trabalha em hospital; a regra está em retroatividade em seguro de RC médico. Ao contratar ou renovar qualquer proteção, a pergunta a fazer é objetiva: a cobrança feita pelo hospital ou pela seguradora dele, e não só pelo paciente, está dentro do contrato? A resposta está no regulamento ou nas condições gerais, e vale tê-la por escrito.

Checklist de gestão de risco para quem trabalha em hospital

1. Ler o contrato com o hospital procurando as palavras “ressarcir”, “regresso”, “indenizar”, “reter” e “seguro”.
2. Negociar que a obrigação de ressarcir se limite a dano causado por culpa própria comprovada.
3. Exigir no contrato o aviso de reclamações e processos envolvendo seus atendimentos.
4. Manter a proteção profissional ativa, com data de início e retroatividade anotadas.
5. Registrar falhas estruturais no prontuário e por escrito à chefia, no dia em que acontecem.
6. Guardar escalas, contratos e comunicações por todo o período em que um processo ainda pode surgir.
7. Avisar a proteção profissional ao receber qualquer notificação, do paciente, do hospital ou da seguradora do hospital.

Se a cobrança já chegou, o passo a passo do que fazer nos primeiros dias, do que não assinar e dos documentos a reunir está no guia o hospital pediu ressarcimento: o que o médico deve fazer.

Perguntas frequentes

O médico PJ que atende em hospital precisa de proteção própria?

Sim. O contrato PJ costuma colocar o médico como responsável pelos próprios atos, e a seguradora ou o fundo do hospital protegem o hospital, não o médico. Além disso, o hospital condenado pode cobrar o médico em regresso, e a seguradora do hospital pode, em certos casos, fazer o mesmo. Proteção própria, contratada antes do incidente, é a forma de ter defesa e reserva independentes do interesse do hospital.

O hospital pode exigir que o médico tenha seguro de responsabilidade civil?

Pode prever essa exigência no contrato de prestação de serviços, inclusive com limite mínimo de cobertura. Antes de aceitar, vale conferir se o limite pedido é compatível com a especialidade e se a cláusula de ressarcimento do mesmo contrato não exige mais do que a proteção cobre. O ideal é que contrato e proteção sejam lidos juntos.

A retroatividade protege de uma cobrança do hospital por um atendimento antigo?

Pode proteger, se o atendimento estiver dentro do período de retroatividade e se o fato ainda não era conhecido nem reclamado na data da adesão. Na ANADEM, a retroatividade é de até 5 anos para pessoa física. Se o médico já sabia do incidente ou já tinha sido notificado antes de aderir, a retroatividade não alcança o caso.

Um registro de falta de material no plantão realmente ajuda?

Ajuda muito. Quando a condenação do hospital decorre de falha da estrutura, a responsabilidade é do hospital, e não há culpa do médico a repassar. O registro feito na hora, no prontuário ou em comunicação formal, é a prova mais forte dessa separação. Sem ele, a discussão vira a palavra do médico contra a do hospital.

Vale guardar escala e contrato de um hospital onde não trabalho mais?

Vale. O regresso chega depois da ação do paciente e do pagamento, o que pode levar anos após o atendimento. Nessa hora, a escala mostra quem estava de plantão, o contrato mostra o que foi combinado sobre ressarcimento e as comunicações à chefia mostram as falhas da estrutura. Sem esses papéis, o médico depende dos arquivos do próprio hospital que o está cobrando.

Escrito por

Cassiano Oliveira

Advogado — OAB/MG 168.226 · Conselheiro jurídico e científico da ANADEM

Cassiano Oliveira é advogado especialista em Direito Médico e Conselheiro jurídico e científico da ANADEM. Atua há mais de 15 anos em gestão de risco profissional e empresarial, defendendo médicos, cirurgiões-dentistas e demais profissionais da saúde em processos judiciais, administrativos e éticos perante os Conselhos de classe. Sua formação reúne quatro pilares: advocacia, contabilidade, gestão estratégica e financeira e perícia judicial. É sócio do escritório Cassiano Oliveira & Couto Advogados, especializado em Direito Médico e da Saúde.

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