O consentimento do paciente é obrigatório antes de qualquer procedimento, salvo em risco iminente de morte; o termo de consentimento por escrito, porém, não é exigido por uma regra geral para todo ato médico. Ele passa a ser obrigatório quando uma norma específica o exige, como na anestesia, na esterilização...
No prontuário do paciente não se deve rasurar, apagar, usar corretivo, arrancar ou trocar folhas, escrever de forma ilegível, registrar sem data e hora, fazer anotação posterior como se fosse da hora do atendimento, usar termos depreciativos nem copiar evoluções sem conferir. Qualquer correção deve ser feita por acréscimo identificado,...
O prontuário médico deve conter a identificação completa do paciente, a anamnese, o exame físico, os exames complementares solicitados e seus resultados, as hipóteses diagnósticas, o diagnóstico definitivo, o tratamento efetuado e a evolução com data e hora, além da identificação, da assinatura e do número do CRM de quem...
A certidão negativa de processo ético do CRM, também chamada de certidão de antecedentes éticos ou "nada consta", é o documento em que o Conselho Regional de Medicina informa a situação ético-profissional do médico. Na maior parte dos conselhos ela é emitida pelo próprio médico, de forma imediata, no portal...
Erro médico em oftalmologia, seja na cirurgia de catarata, seja na prescrição de grau, só existe juridicamente quando o dano ao paciente decorre de conduta culposa do médico; uma complicação conhecida, informada e bem conduzida não é erro. Quem separa uma coisa da outra, em um processo, é a perícia,...
O cirurgião-dentista responde por erro odontológico quando um dano ao paciente decorre de culpa sua, isto é, de negligência, imprudência ou imperícia: é a regra do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor para os profissionais liberais. Em tratamentos em que o resultado foi prometido, como a...
O órgão que fiscaliza os médicos é o Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado em que o profissional atua, sob a supervisão do Conselho Federal de Medicina (CFM). A atribuição vem da Lei nº 3.268/1957, que encarrega os conselhos regionais de fiscalizar o exercício da profissão e de julgar...
Os quatro princípios da ética médica são a autonomia, a beneficência, a não maleficência e a justiça: respeitar a decisão do paciente, agir em seu benefício, não lhe causar dano e tratar as pessoas sem discriminação, distribuindo o cuidado de forma equitativa. A lista é repetida em provas, aulas e pareceres,...
Os quatro pilares da ética médica são a autonomia, a beneficência, a não maleficência e a justiça, e no consultório cada um deles se apoia em um documento e em uma conduta: o consentimento esclarecido, o prontuário, o sigilo e os critérios de acesso ao atendimento. Dito assim, parece assunto de...
Os três tipos de responsabilidade a que o médico e o cirurgião-dentista estão sujeitos são a civil, a penal e a ética, também chamada de administrativa ou disciplinar: a primeira obriga a indenizar o dano, a segunda pune o crime e a terceira pune a infração ao código de ética...
Responsabilidade médica é o dever que o médico tem de responder pelos próprios atos profissionais quando deles resulta dano ao paciente por negligência, imprudência ou imperícia. Esse dever pode ser cobrado pelo paciente, pelo Estado e pelo conselho profissional. A expressão costuma chegar ao médico já como ameaça: uma notificação, uma...
Processo ético-profissional (PEP) é o processo administrativo disciplinar em que o Conselho Regional de Medicina apura se um médico infringiu o Código de Ética Médica e, se concluir que sim, aplica uma das cinco penas previstas na Lei nº 3.268/1957. Ele é julgado por médicos conselheiros, corre em sigilo e...
