A certidão negativa de processo ético do CRM, também chamada de certidão de antecedentes éticos ou "nada consta", é o documento em que o Conselho Regional de Medicina informa a situação ético-profissional do médico. Na maior parte dos conselhos ela é emitida pelo próprio médico, de forma imediata, no portal...
Erro médico em oftalmologia, seja na cirurgia de catarata, seja na prescrição de grau, só existe juridicamente quando o dano ao paciente decorre de conduta culposa do médico; uma complicação conhecida, informada e bem conduzida não é erro. Quem separa uma coisa da outra, em um processo, é a perícia,...
O cirurgião-dentista responde por erro odontológico quando um dano ao paciente decorre de culpa sua, isto é, de negligência, imprudência ou imperícia: é a regra do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor para os profissionais liberais. Em tratamentos em que o resultado foi prometido, como a...
O órgão que fiscaliza os médicos é o Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado em que o profissional atua, sob a supervisão do Conselho Federal de Medicina (CFM). A atribuição vem da Lei nº 3.268/1957, que encarrega os conselhos regionais de fiscalizar o exercício da profissão e de julgar...
Os quatro princípios da ética médica são a autonomia, a beneficência, a não maleficência e a justiça: respeitar a decisão do paciente, agir em seu benefício, não lhe causar dano e tratar as pessoas sem discriminação, distribuindo o cuidado de forma equitativa. A lista é repetida em provas, aulas e pareceres,...
Os quatro pilares da ética médica são a autonomia, a beneficência, a não maleficência e a justiça, e no consultório cada um deles se apoia em um documento e em uma conduta: o consentimento esclarecido, o prontuário, o sigilo e os critérios de acesso ao atendimento. Dito assim, parece assunto de...
Os três tipos de responsabilidade a que o médico e o cirurgião-dentista estão sujeitos são a civil, a penal e a ética, também chamada de administrativa ou disciplinar: a primeira obriga a indenizar o dano, a segunda pune o crime e a terceira pune a infração ao código de ética...
Responsabilidade médica é o dever que o médico tem de responder pelos próprios atos profissionais quando deles resulta dano ao paciente por negligência, imprudência ou imperícia. Esse dever pode ser cobrado pelo paciente, pelo Estado e pelo conselho profissional. A expressão costuma chegar ao médico já como ameaça: uma notificação, uma...
Processo ético-profissional (PEP) é o processo administrativo disciplinar em que o Conselho Regional de Medicina apura se um médico infringiu o Código de Ética Médica e, se concluir que sim, aplica uma das cinco penas previstas na Lei nº 3.268/1957. Ele é julgado por médicos conselheiros, corre em sigilo e...
O artigo 73 do Código de Ética Médica é a regra do sigilo profissional: ele proíbe o médico de revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício da profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parece simples, e quase todo médico diria que...
Não. O Código de Ética Médica não é uma lei: é uma norma aprovada pelo Conselho Federal de Medicina por meio de resolução (Resolução CFM nº 2.217/2018), e não pelo Congresso Nacional. Ainda assim, é obrigatório para todo médico, porque a Lei nº 3.268/1957 deu ao CFM o poder de...
O sigilo médico pode ser quebrado em três situações: quando há motivo justo, quando a lei impõe o dever de comunicar ou quando o paciente consente por escrito. Fora delas, a regra é não revelar, inclusive diante de familiares, da polícia e depois da morte do paciente. A dificuldade está em...
