As principais resoluções do CFM sobre prontuário médico são a Resolução nº 1.638/2002, que define o prontuário e torna obrigatória a Comissão de Revisão de Prontuários, e a Resolução nº 1.821/2007, que trata da digitalização, do prontuário eletrônico e da guarda. Em torno delas há um conjunto de normas menores...
O médico não deve entregar o prontuário nem preencher formulário da seguradora de vida. Ele pode fornecer ao paciente, ou aos herdeiros no caso de morte, um relatório da assistência prestada, ou uma cópia do prontuário entregue a quem tem direito a ela. Quem apresenta esses documentos à seguradora é...
Na odontologia, o termo de consentimento deve ser usado sempre que o tratamento envolver risco relevante, desgaste ou intervenção irreversível, custo alto, várias etapas ou resultado estético que o paciente pode julgar diferente do esperado. O Código de Ética Odontológica exige que o cirurgião-dentista esclareça propósitos, riscos, custos e alternativas...
O termo de consentimento para anestesia é exigido pela Resolução CFM nº 2.174/2017: o médico anestesista deve obter um termo específico para a anestesia, com as técnicas, as vantagens, as desvantagens e os riscos explicados em linguagem clara, e com campos para a assinatura do paciente ou do responsável, a...
O termo de consentimento cirúrgico precisa conter a identificação do paciente e do cirurgião, o nome e o local exato da cirurgia, os riscos específicos daquele procedimento para aquele paciente, as alternativas (inclusive não operar), os cuidados do pós-operatório e a declaração de que as dúvidas foram respondidas, com data...
O consentimento do paciente é obrigatório antes de qualquer procedimento, salvo em risco iminente de morte; o termo de consentimento por escrito, porém, não é exigido por uma regra geral para todo ato médico. Ele passa a ser obrigatório quando uma norma específica o exige, como na anestesia, na esterilização...
No prontuário do paciente não se deve rasurar, apagar, usar corretivo, arrancar ou trocar folhas, escrever de forma ilegível, registrar sem data e hora, fazer anotação posterior como se fosse da hora do atendimento, usar termos depreciativos nem copiar evoluções sem conferir. Qualquer correção deve ser feita por acréscimo identificado,...
O prontuário médico deve conter a identificação completa do paciente, a anamnese, o exame físico, os exames complementares solicitados e seus resultados, as hipóteses diagnósticas, o diagnóstico definitivo, o tratamento efetuado e a evolução com data e hora, além da identificação, da assinatura e do número do CRM de quem...
A certidão negativa de processo ético do CRM, também chamada de certidão de antecedentes éticos ou "nada consta", é o documento em que o Conselho Regional de Medicina informa a situação ético-profissional do médico. Na maior parte dos conselhos ela é emitida pelo próprio médico, de forma imediata, no portal...
Erro médico em oftalmologia, seja na cirurgia de catarata, seja na prescrição de grau, só existe juridicamente quando o dano ao paciente decorre de conduta culposa do médico; uma complicação conhecida, informada e bem conduzida não é erro. Quem separa uma coisa da outra, em um processo, é a perícia,...
O cirurgião-dentista responde por erro odontológico quando um dano ao paciente decorre de culpa sua, isto é, de negligência, imprudência ou imperícia: é a regra do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor para os profissionais liberais. Em tratamentos em que o resultado foi prometido, como a...
O órgão que fiscaliza os médicos é o Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado em que o profissional atua, sob a supervisão do Conselho Federal de Medicina (CFM). A atribuição vem da Lei nº 3.268/1957, que encarrega os conselhos regionais de fiscalizar o exercício da profissão e de julgar...
